Prorrogado prazo para pagamento dos tributos Simples Naciona

Em função dos impactos da pandemia da Covid-19, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução CGSN 158/2021, que prorroga 
o prazo para pagamento dos tributos apurados no Simples Nacional (federal, estadual e municipal), incluindo o Microempreendedor Individual – MEI, 
e permite o pagamento em até duas quotas mensais, iguais e sucessivas.


A prorrogação será realizada da seguinte forma: 

 

Período de Apuração (PA)   Vencimento Original      Vencimento Prorrogado
                                                    Quota 1                     Quota 2        

      03/2021               20/04/2021      20/07/2021                 20/08/2021
      04/2021               20/05/2021      20/09/2021                 20/10/2021
      05/2021               21/06/2021             22/11/2021                 20/12/2021
 

As prorrogações não implicam direito à restituição ou compensação de quantias eventualmente já recolhidas. 

Enfatiza-se que o período de apuração (PA) 02/2021, vencido em 22/03/2021, está com a data de vencimento mantida.  

Os sistemas PGDAS-D, Emissão de DAS Avulso, PGMEI e APP MEI estão sendo adaptados aos novos vencimentos.

Em relação ao MEI, a geração de DAS para PA a partir de 03/2021 permanecerá indisponível até a conclusão dos ajustes.

 

SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL

quarta-feira, 31 de março de 2021